Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe parabeniza Eduardo Santos por sua trajetória e dedicação ao Controle Social da Saúde

   O Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe parabeniza, com profundo reconhecimento e gratidão, o Secretário Executivo do Controle Social da Saúde, Eduardo Santos, pela passagem de seu aniversário.

    Fundador deste órgão no município, o senhor Eduardo Santos é parte indissociável da história do Controle Social da Saúde em Camaragibe. Sua dedicação incansável, compromisso público foram fundamentais para a consolidação de um conselho atuante, democrático e comprometido com a defesa do Sistema Único de Saúde e dos direitos da população.

    Sem sua perseverança, coragem e visão coletiva, o fortalecimento do Controle Social não teria alcançado os avanços hoje reconhecidos. Seu trabalho inspira conselheiros, trabalhadores da saúde e a sociedade civil, reafirmando que a participação social é um pilar essencial da gestão pública.

    Receba nossos votos de saúde, sabedoria e renovação de forças para seguir contribuindo, com a mesma firmeza e sensibilidade, para a construção de uma saúde pública mais justa, participativa e cidadã em Camaragibe.

Fonte: CMS-Cg

Posse dos Conselhos Municipais em Camaragibe

    Na tarde desta quarta-feira (25), foi realizada a Cerimônia de Posse dos Conselhos Municipais de Camaragibe, no auditório do Teatro Bianor Mendonça, localizado na Vila da Fábrica.

    A abertura do evento foi conduzida pela secretária municipal de Assistência Social e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Camaragibe (CMDPI), Daiane Meira, que, em sua fala inicial, parabenizou todos os conselheiros e conselheiras empossados e desejou uma trajetória marcada por lutas, avanços e conquistas, ressaltando os desafios e a relevância do exercício do controle social.

      Durante sua intervenção, a gestora colocou-se à disposição dos conselhos para oferecer orientação, apoio institucional, motivação e diálogo permanente, destacando a importância da participação crítica, propositiva e comprometida da sociedade civil.

    “É preciso acertar. Por isso, prefiro pessoas críticas, que venham contribuir para o avanço. Sabe-se que é na peleja que se constrói o aprendizado e se vislumbram novas idealizações”, afirmou.

     Na ocasião, foram apresentados e entregues os diplomas de posse aos membros dos seguintes conselhos, para o mandato 2026–2028:

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial;
• Conselho Tutelar;
• Conselho Municipal de Assistência Social;
• Conselho Municipal da Juventude.

Daiane Meira; Júlio Antão; Laudicea; Magna e
Cleciane

 O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Júlio Antão, foi calorosamente aplaudido, em reconhecimento ao seu empenho e à sua atuação contínua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

   Prestigiaram a cerimônia representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Camaragibe (SISEMCg), representado por Magna Bias e Cleciane, que atua na área da Saúde do Trabalhador, além de representante do Conselho Municipal de Saúde.

Conselheiras, Anna e Larissa

As conselheiras Anna Venâncio e Larissa Lima ressaltaram a satisfação e o entusiasmo em contribuir ativamente com a construção e o aprimoramento das ações do município.

  A posse do Conselho Municipal da Juventude reafirma o protagonismo juvenil em Camaragibe. Jovens engajados mostram que o controle social se fortalece com participação, consciência e compromisso com a luta por direitos e pela construção de políticas públicas mais justas.

Participação ativa dos jovens de Camaragibe

    Segundo Magna Bias, representante do SISEMCg, a participação do sindicato em momentos como este é fundamental: “Todos nós fazemos parte da evolução da nossa cidade. O sindicato segue somando, fortalecendo exemplos de luta, incentivo e perseverança.”

Representantes do CREAS

   O evento também contou com a participação de Érica Gomes, coordenadora do CREAS e conselheira do segmento trabalhador do SUAS, Jeydsin Maia, educador social do CREAS, e Conceição Batista, assistente social do CREAS, que estiveram presentes com grande expectativa quanto ao avanço das políticas públicas no município. 

CMDPI; CMS; Canal de Bênçãos e
 SISEMCg

   A cerimônia também foi marcada pela participação de Dowglas de Jesus, presidente do Instituto Canal de Bênçãos de Camaragibe, e de Luiza Barros, educadora e terapeuta da mesma instituição, que assumiram o mandato como conselheiros, reforçando o compromisso da sociedade civil organizada com o fortalecimento do controle social e a construção de políticas públicas voltadas à cidadania e à inclusão social. 

Conselho Tutelar e CMDPI-Cg

    O Conselho Tutelar também prestigiou o momento histórico, com destaque para a conselheira Plácida, reconhecida por sua trajetória de luta e dedicação no município.

   Ao final da cerimônia, foi servido um lanche aos participantes, encerrando o evento em clima de confraternização e reafirmação do compromisso.

    Ressalte-se que a maioria dos conselhos municipais de Camaragibe encontrava-se inoperante e, neste momento, passa por um processo de reerguimento e fortalecimento.

Fonte: CMS

1ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe informa sobre adesão ao Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI)

  

    Na tarde desta segunda-feira (23), foi realizada a primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe, no Auditório Irene Francisco Rodrigues, sede do Conselho, das 14h às 17h. A mesa de abertura foi composta pela conselheira Arlene Pessoa; pelo Secretário Executivo do C MS, Eduardo Santos; pelo coordenador Sauro Valença; e pela Secretária de Saúde, Ana Perez. A reunião teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Pernambuco.

     Na ocasião, a coordenadora da equipe EMulti Camaragibe, Mirella, apresentou ao pleno informações sobre a intenção do município de aderir ao Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI), destinado a pessoas com 60 anos ou mais que se encontram restritas ao leito ou ao domicílio em decorrência de doenças crônicas, declínio físico ou mental, comprometimento funcional ou cognitivo. De acordo com levantamento recente, o município contabiliza 435 idosos acamados.

Foto: CMS-Cg

   Criado em 1997 como projeto piloto na Ilha do Governador (RJ), o PADI consolidou-se como referência em atenção domiciliar, oferecendo assistência multiprofissional — com médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais, entre outros — a idosos com mobilidade reduzida e condições clínicas estáveis que necessitam de acompanhamento contínuo. O programa tem como foco a desospitalização, a humanização do cuidado e a melhoria da qualidade de vida, evitando internações desnecessárias e contribuindo para a liberação de leitos hospitalares.

      Em 2025, o modelo foi redefinido como política permanente pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 9.584/2025, incentivando sua adoção pelos municípios. O atendimento destina-se a usuários que necessitem de cuidados intensificados e sequenciais, desde que o domicílio apresente condições mínimas de infraestrutura e que o paciente não dependa de equipamentos para manutenção de funções vitais, sendo, em alguns casos, exigida a presença de cuidador responsável.

     Durante a reunião, foi informado que Camaragibe já realizou cadastro visando à futura implantação do programa. Contudo, a proposta não foi submetida à deliberação do pleno, tendo a gestão esclarecido que a iniciativa já se encontra contemplada nas Ações e Metas da Saúde, sendo a apresentação realizada apenas para conhecimento dos conselheiros.

    O conselheiro Hélio Soares, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Camaragibe e presente à reunião, apresentou questionamentos acerca das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), indagando se haveria correlação entre essas instituições e o PADI. Foi esclarecido que não há vínculo entre ambos, considerando que as ILPIs, em sua maioria, são de natureza privada e não estão sob gestão direta do município. Informou-se, ainda, que o PADI consiste em iniciativa financiada pelo Governo Federal, voltada à ampliação e qualificação das ações da equipe EMulti já existente. Na oportunidade, foi realizado convite para a posse dos novos conselheiros do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, que ocorrerá no Teatro Bianor, localizado na Vila da Fábrica, no próximo dia 25, às 17h.

  Na sequência, a conselheira Marly questionou se o programa contemplaria todos os idosos acamados do município, inclusive com atendimento em geriatria. Em resposta, foi esclarecido que o PADI não prevê, em sua composição, a atuação de médico geriatra, sendo o acompanhamento realizado pela equipe multiprofissional já estruturada, com atenção ampliada e direcionada ao público idoso.

       Foram apresentados quatro novos conselheiros, em substituição nos segmentos Gestor, Prestador e Usuário: Marília Gabriela Silva de Santana e Ruth Nunes Vieira Medeiros; Julia Emília Souza da Costa, da Radiclin; e Luiz Joaquin Cardoso, da Associação dos Amigos Solidários, representando o segmento dos usuários. Diante dessas alterações, a Portaria de composição do Conselho foi reformulada, passando a vigorar a Portaria nº 2027/2025.

    Posteriormente, os conselheiros Helder Santana e Silvia Elisabete, respectivamente coordenador e membro da Comissão de Saúde do Trabalhador, apresentaram análise sobre as condições de trabalho na Unidade Aristeu Chaves. Segundo o relato, além da necessidade de melhorias estruturais, a unidade carece de adequado dimensionamento de enfermagem.

  O dimensionamento de enfermagem é um processo sistemático e técnico que define, de forma quantitativa e qualitativa, o número adequado de profissionais — enfermeiros, técnicos e auxiliares — necessários para garantir assistência segura e eficaz. Fundamenta-se no Parecer COFEN nº 1/2024, que atualiza a Resolução COFEN nº 543/2017, estabelecendo critérios para cálculo do quadro de pessoal com base no grau de dependência dos pacientes, variando de cuidados mínimos a intensivos. O objetivo é equilibrar a demanda assistencial e a carga de trabalho, promovendo a segurança do paciente, a qualidade do atendimento e a saúde ocupacional dos profissionais.

  O ponto mais grave apresentado refere-se ao crescente adoecimento mental dos trabalhadores da unidade, com registros de afastamentos e necessidade de tratamento medicamentoso em decorrência do estresse ocupacional e do elevado grau de violência praticada por usuários, situação que, segundo os conselheiros, ocorre de forma recorrente durante as jornadas de trabalho.

   Em seguida, foi aberto espaço para informes e denúncias apresentados pelos conselheiros, os quais foram respondidos, ao final, pela senhora Ana Peres, Secretária Municipal de Saúde e representante do segmento gestor no Conselho.

   A conselheira Gabryella (ACS) foi recepcionada com aplausos em virtude de seu retorno às atividades. Mesmo ainda em tratamento de saúde, fez questão de participar da reunião, demonstrando compromisso, força e dedicação ao exercício do Controle Social, atuando em prol de melhorias para os munícipes, de forma voluntária.

    A reunião foi encerrada às 17h, com a proposta de instauração de um Conselho Gestor no Hospital Aristeu Chaves, além do compromisso de retomada da agenda periódica de reuniões entre o Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria de Saúde (SESAU).

 

Fonte:CMS

Conselho da Pessoa Idosa de Camaragibe integra formação estadual sobre Instituições de Longa Permanência

    O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Camaragibe (CMDPI-Cg) participou, na manhã do dia 19, de uma capacitação estadual sobre Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), realizada no auditório do Edifício Palmira II, no centro do Recife.

    Camaragibe esteve representado pelos integrantes do segmento gestor, Gilmar Camará e Camyla Nobre, além dos representantes da sociedade civil, Hélio Soares e Luzinete.

     Compôs a mesa de abertura a secretária Joana Figueiredo; o secretário executivo Sergio Vieira; a gerente geral Andrezza Inojosa; a superintendente Renata Farias; a gestora de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa e presidente do CEDPI, Sônia Alten; a vice-presidente do CEDPI, Margarida Santos; a promotora de Justiça Irene Sousa; e Paulo Barcelar, representante da OAB no CEDPI.

     O encontro teve como objetivo alinhar orientações legais, esclarecer responsabilidades institucionais e qualificar os serviços ofertados à população idosa, por meio de palestras e orientações técnicas.

Promovida pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI), a formação reforçou a importância da atuação integrada dos órgãos de controle.

Durante sua fala, a promotora Irene Sousa destacou que a fiscalização periódica das ILPIs pelos conselhos municipais é fundamental para garantir a proteção, a dignidade e o cumprimento dos direitos das pessoas idosas.

A participação de Camaragibe reafirma o compromisso do município com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa e com a qualificação permanente de seus conselheiros.

Fonte: Hélio Soares

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA DE CAMARAGIBE

Conselheiros CMDPI

       Na manhã desta quinta-feira (05/02) foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Camaragibe, com a presença da Secretária de Assistência Social (SEAS) e presidente do Conselho, Dra. Dayana Meira; do vice-presidente, Gilmar Camará; e da secretária do CMDPI, Camylla Nobre. A reunião contou ainda com a participação dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada.

Deliberações

• Aprovação do calendário anual de reuniões;

• Planejamento da posse, prevista para o próximo dia 25, com horário a ser definido;

• Indicação de quatro (04) conselheiros para capacitação no Conselho Estadual da Pessoa Idosa, no próximo dia 19.

Dayana Meira

    Durante a reunião, a Secretária da SEAS informou que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Camaragibe passarão a ofertar aulas semanais de hidroginástica, visando promover o bem-estar, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos idosos do município.

Foto: Hélio Soares

Fonte: CMDI-Cg

1ª REUNIÃO DA CISTT-PE (2026)

CMS-Camaragibe, Jaboatão e CES

A primeira reunião da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pernambuco (CISTT-PE) ocorreu na segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026, no CEFOSPE, com expressiva participação dos conselheiros e representantes municipais.

Antes do início dos trabalhos, os participantes foram recepcionados com um café da manhã. A reunião foi aberta pela vice coordenadora da CISTT-PE, Lindinere Jane, que após as apresentações procedeu à leitura da pauta do dia.

O primeiro ponto de pauta tratou das justificativas de ausência, ficando definido que estas deverão ser encaminhadas de forma física ou eletrônica até 24 horas antes da reunião subsequente.

No segundo ponto, referente aos informes, foi apresentado o calendário das reuniões do mês de fevereiro. Em seguida, foi abordada a realização da Oficina de Ampliação das CISTTs, prevista para ocorrer no Campus II da ASCES-UNITA, localizado na Avenida Portugal, nº 1019, Bairro Universitário, Caruaru-PE. Inicialmente programada para o dia 27 de fevereiro, a data foi alterada para os dias 26 e 27 de fevereiro, em razão da amplitude das atividades planejadas.

Ao meio-dia, houve uma pausa para o almoço, realizado em estabelecimento nas proximidades do CEFOSPE.

Foi informado que foram enviados ofícios aos Conselhos de Saúde solicitando liberação e apoio logístico para os participantes da oficina. Também foi confirmada a presença dos facilitadores: Paulo Lira, Gerente de Vigilância em Saúde do Trabalhador (GVST), e Aline Lima, Coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

Lindinere Jane e o gerente da GVST, Paulo Lira, reiteraram a solicitação já feita em reuniões anteriores quanto à entrega do Perfil Epidemiológico e Produtivo de cada município, com o objetivo de subsidiar e fortalecer as ações de vigilância e promoção da saúde do trabalhador nos territórios. A apresentação desses perfis deverá ocorrer no mês de março.

Para o planejamento da Oficina de Ampliação da CISTT, já foram enviados ofícios aos Conselhos de Saúde, CISTTs municipais, RTST, CEREST e GERES, solicitando a indicação de representantes. As inscrições serão realizadas por meio da plataforma Sympla, onde também será possível acompanhar o número de inscritos e obter informações sobre o evento.

Na programação da oficina, serão definidas as atividades de cada participante e conselheiro, cabendo à equipe técnica a definição das tarefas operacionais.

     Municípios e Representações Presentes: Palmares ; Caruaru; Recife ; Goiana; Jaboatão; Camaragibe; APEVISA – III GERES; RT – X GERES ; RT – VII GERES; Petrolina; Limoeiro; Paulista; Garanhuns; Pombos; Cabo de Santo Agostinho; Outros atores presentes

 Local: CEFOSPE

Data: 02 de fevereiro de 2026

Horário: 08h às 16h

Falta de norma específica não impede a concessão do adicional de insalubridade

 Atenção trabalhadores!

Fonte: Google imagens

      A ausência de norma específica ou de inspeção por engenheiro do trabalho não impede a concessão do adicional de insalubridade, desde que fique demonstrado que o trabalhador exerce suas funções em condições nocivas à saúde. A omissão normativa ou administrativa não pode ser utilizada em prejuízo do empregado ou do servidor público, aplicando-se, na falta de regulamentação específica, a legislação geral e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção à saúde.

    Embora a comprovação da insalubridade, em regra, dependa de laudo técnico, a falta de realização ou autorização da perícia pelo empregador ou pela Administração não pode impedir o reconhecimento do direito, sob pena de se premiar conduta negligente. 

    Nesses casos, admite-se a produção de prova indireta ou substitutiva, como documentos, testemunhos e perícia por similaridade, bem como a interpretação da norma de forma mais favorável ao trabalhador, nos termos do princípio da proteção.

    O ônus da prova compete ao empregador ou à Administração, a quem cabe demonstrar a inexistência de agentes insalubres ou a efetiva neutralização dos riscos. Em atividades com exposição contínua, como as exercidas por profissionais de saúde, auxiliares de serviços gerais e condutores de ambulância em ambiente hospitalar, o contato com agentes biológicos ocorre de forma permanente, atingindo todos os trabalhadores, independentemente do setor específico. De acordo com a NR 32, o enquadramento foca no potencial de risco infeccioso que não se limita a sangue e fluidos orgânicos.

Intermitência não afasta a insalubridade

Súmula 47 do TST

“O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”

    Assim, ainda que o contato com agentes biológicos não seja contínuo minuto a minuto, a exposição habitual, típica das atividades hospitalares e do transporte de pacientes, é suficiente para o reconhecimento do direito.

EPIs não afastam o direito quando não neutralizam o risco

Súmula 289 do TST

“O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade.”

     No contexto hospitalar e de urgência/emergência, os EPIs não eliminam o risco biológico, apenas o reduzem, mas não afasta o adicional, conforme entendimento consolidado do TST. Até porque, as luvas não são de ferro. E como látex, se rasgam e furam com facilidade.

 

    O adicional de insalubridade possui caráter salarial, conforme previsto na Súmula 139 do TST. Dessa forma, o cálculo das horas extras deve incluir o adicional de insalubridade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-I do TST. A jurisprudência, por meio da OJ 103 da SDI-I do TST, consolidou o entendimento de que:

“O adicional de insalubridade, por ser calculado sobre o salário-mínimo legal, já contempla a remuneração dos dias de repouso semanal e feriados.” Além disso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das férias acrescidas de 1/3, do 13º salário e do aviso prévio.

Fonte:https://www.tst.jus.br/-/falta-de-norma-especifica-nao-impede-concessao-de-insalubridade

Fonte:https://www.metalpiracicaba.com.br/2022/05/26/adicional-de-insalubridade-uma-indenizacao-legal-e-irrisoria-em-troca-da-saude-do-trabalhador/

Adicional de insalubridade em 2026: entenda as regras atualizadas, valores e quem pode receber

NR 15 Conforme Portaria MTE nº 2.021/2025

    

      O adicional de insalubridade é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira e garantido pela CLT aos trabalhadores — inclusive servidores públicos efetivos — que exercem suas funções em ambientes com riscos à saúde. Esse benefício tem como finalidade compensar financeiramente a exposição habitual a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância definidos pelo Ministério do Trabalho.

    Em 2025, o reajuste do salário mínimo impactou diretamente os valores do adicional, exigindo atenção de trabalhadores e empregadores. A caracterização da insalubridade depende de laudo pericial técnico, que avalia a intensidade do agente e o tempo de exposição, justificando o pagamento do adicional como forma de proteção e compensação ao trabalhador.

Graus de insalubridade e percentuais aplicáveis

A Lei nº 6.514/1977, em seu artigo 192, estabelece três níveis de insalubridade, cada um com um percentual específico calculado sobre o salário mínimo:

• Grau mínimo (10%): exposição leve a agentes nocivos;

• Grau médio (20%): exposição moderada;

• Grau máximo (40%): exposição intensa e contínua a fatores de risco.

    O enquadramento do grau depende de avaliação técnica realizada por profissional habilitado, conforme os critérios definidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

    Setores como hospitais, indústrias, frigoríficos, mineração, construção civil e fábricas químicas concentram grande parte das atividades classificadas como insalubres, especialmente aquelas que envolvem contato com calor excessivo, ruídos elevados, produtos tóxicos ou agentes biológicos.

A importância da perícia técnica

    A perícia técnica no ambiente de trabalho, é uma avaliação é feita por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, que analisará:

• o tipo de agente nocivo;

• o nível e o tempo de exposição;

• a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);

• se a atividade se enquadra nos limites definidos pela NR-15.

    A NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define quais atividades são consideradas insalubres e estabelece os limites de tolerância para a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde.

    Desde 1996, com a criação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), as alterações nas normas regulamentadoras passaram a ser aprovadas de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. A CTPP foi extinta em 2019 e recriada no mesmo ano, mantendo esse modelo de participação, com nova numeração das atas a partir de 30 de julho de 2019.

Ela abrange três grandes grupos de riscos:

• Agentes físicos: ruído, calor, frio, vibrações e radiações;

• Agentes químicos: poeiras, gases, vapores e substâncias tóxicas;

• Agentes biológicos: vírus, bactérias, fungos e microrganismos presentes em ambientes hospitalares, laboratoriais e similares.

    Além de proteger o trabalhador, a NR-15 serve como base legal para a concessão do adicional e para a cobrança judicial do benefício quando não pago corretamente.

     Valores atualizados do adicional de insalubridade em 2025

    Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, os valores do adicional de insalubridade também foram atualizados. Confira os novos valores mensais:

• Grau mínimo (10%): R$ 151,80

• Grau médio (20%): R$ 303,60

• Grau máximo (40%): R$ 607,20

    Esses valores são calculados sobre o salário mínimo vigente, conforme determina a legislação atual. Para os trabalhadores, a atualização garante a manutenção do poder de compra do benefício, assegurando compensação adequada pela exposição a riscos ocupacionais.

    Já para os empregadores, o reajuste reforça a necessidade de atenção ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. O não pagamento correto do adicional pode gerar ações trabalhistas, multas administrativas e condenações judiciais.

    Empresas que descumprem a NR-15 podem ser penalizadas com:

• multas administrativas;

• pagamento retroativo do adicional;

• indenizações por danos à saúde do trabalhador.

Quem tem direito ao adicional de insalubridade

   O direito ao adicional depende da comprovação da exposição a agentes nocivos, confirmada por laudo técnico. Entre os profissionais que frequentemente têm esse direito, destacam-se:

      Área da saúde

• Enfermeiros e técnicos de enfermagem;

• Médicos e dentistas;

• Técnicos de laboratório e biomédicos;

• Auxiliares de limpeza hospitalar.

• Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De acordo com a  Lei Federal nº 11.350/2006, que rege a atuação de ACS e ACE. o percentual dessa categoria é calculado sobre o vencimento base.

Indústria química e metalúrgica

• Operadores de produção;

• Soldadores;

• Trabalhadores em galvanoplastia;

• Manipuladores de tintas, solventes e produtos corrosivos.

Construção civil e saneamento

• Pedreiros e operários;

• Trabalhadores de redes de esgoto;

• Operadores de máquinas pesadas;

• Profissionais expostos a poeiras, resíduos e ruídos intensos.

Como solicitar o adicional de insalubridade

1. Verificar se a atividade está prevista na NR-15;

2. Solicitar uma perícia técnica no ambiente de trabalho;

3. Apresentar o laudo ao empregador;

4. Buscar orientação jurídica, caso o pagamento seja negado.

    Se a empresa se recusar a pagar, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir o adicional, inclusive de forma retroativa.

    Mas, atenção! A legislação proíbe o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade. Caso o trabalhador tenha direito a ambos, deverá optar pelo mais vantajoso.

    Por outro lado, o adicional de insalubridade integra o salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Impacto na aposentadoria

  A exposição contínua a agentes nocivos pode garantir ao trabalhador o direito à aposentadoria especial. Após a Reforma da Previdência, passou a ser exigida idade mínima, conforme o grau de risco:

• 15 anos de atividade + 55 anos de idade (alto risco);

• 20 anos de atividade + 58 anos de idade (médio risco);

• 25 anos de atividade + 60 anos de idade (baixo risco).

    A comprovação depende de documentos como LTCAT, PPP e exames ocupacionais.

    Diante da negativa, o trabalhador deve buscar orientação com um advogado trabalhista, que poderá:

• analisar a documentação;

• solicitar nova perícia;

• ingressar com ação judicial, se necessário.

    A Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento do adicional, valores retroativos, multas e indenizações. O adicional de insalubridade é um direito fundamental para trabalhadores expostos a riscos à saúde. Estar bem informado sobre as regras, valores atualizados e procedimentos é essencial para evitar prejuízos.

    A orientação jurídica especializada é decisiva para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos do trabalhador.

Legislação:

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro  1977.

Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Norma Regulamentadora Nº. 15 (NR-15)

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/adicional-de-insalubridade-2025-novas-regras-valores-e-quem-tem-direito/3845864094

Fonte: https://martinsdequadros.com.br/blog/publica/adicional-de-insalubridade-para-agentes-de-saude-acsace-guia-completo-2025

O mutirão de saúde promovido pela Prefeitura de Camaragibe foi concluído neste sábado

Foto: SESAU

    Neste sábado (17) após cinco dias de atendimentos intensivos voltados à redução da fila de espera por exames e consultas especializadas no município. A ação resultou em cerca de 12 mil procedimentos realizados, beneficiando diretamente a população que aguardava na regulação municipal

Realizado no Pátio de Eventos, em frente ao Camará Shopping, o mutirão contou com uma estrutura organizada, com 28 boxes de atendimento e equipes formadas por médicos, enfermeiros e técnicos de saúde. Ao longo da semana, foram ofertadas consultas em diversas especialidades, como cardiologia, ortopedia, endocrinologia, gastrologia e otorrinolaringologia, além de uma ampla gama de exames diagnósticos.

Fotos: Carol Bezerra/PMCg

    Os atendimentos ocorreram exclusivamente por meio da fila de regulação, garantindo que pacientes que aguardavam há mais tempo fossem atendidos, o que contribuiu para dar maior fluidez ao sistema e reduzir a demanda reprimida.

    De acordo com a Secretaria de Saúde, o mutirão teve boa adesão e funcionamento eficiente, alcançando o objetivo de agilizar diagnósticos e ampliar o acesso aos serviços especializados. A iniciativa deixou resultados práticos para a rede municipal, com impacto direto no cuidado preventivo e na organização da assistência à saúde.

    O encerramento da ação marca um avanço no enfrentamento das filas de espera e reforça a importância de estratégias concentradas para atender demandas acumuladas na saúde pública.

Fonte: Valdelice Silva

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CMS-Cg – 2026

Venha conhecer o Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe

Sede do CMS-Cg desde 2004

    O Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe (CMS-Cg), instituído nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), da Lei Complementar nº 141/2012, da Resolução nº 453/2012 e da Lei Municipal nº 01/91, torna público o seu calendário anual de reuniões, com o objetivo de incentivar e fortalecer a participação social no controle das políticas públicas de saúde.

    

Servidores do CMS-Cg

    As reuniões ordinárias do CMS-Cg ocorrem mensalmente, sempre nas segundas-feiras, conforme calendário abaixo, no Auditório Irene Francisco Rodrigues, localizado na Avenida Ersina Lapenda, nº 105, bairro Timbi, Camaragibe/PE.

Datas das reuniões ordinárias:

• Fevereiro – dia 23
  
  

• Março – dia 16
  
  

• Abril – dia 13
  
  

• Maio – dia 18
  
  

• Junho – dia 15
  
  

• Julho – dia 20
  
  

• Agosto – dia 17
  
  

• Setembro – dia 14
  
  

• Outubro – dia 19
  
  

• Novembro – dia 16
  
  

• Dezembro – dia 14
  
  

     O CMS-Cg reafirma seu compromisso com a ampliação e o fortalecimento dos serviços públicos de saúde, defendendo o diálogo direto e presencial como instrumento fundamental para enfrentar os desafios relacionados à transparência e à circulação de informações confiáveis.

    O controle social não se limita a reclamações ou demandas pontuais, tampouco se apresenta como solução imediata. Trata-se de um processo contínuo de aprendizado, exercício da cidadania, participação responsável e construção de críticas propositivas.

   Nesse sentido, o CMS-Cg apoia toda iniciativa que promova a interação com a comunidade, visando à promoção da saúde e à melhoria da qualidade de vida da população.

Observações:

• As reuniões plenárias ocorrerão das 13h30 às 17h, no auditório do Conselho Municipal de Saúde, sendo abertas a todos(as) que desejarem participar e contribuir com o fortalecimento das políticas públicas de saúde coletiva.
  
  

• O referido calendário será encaminhado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a toda a rede municipal de saúde, para ampla divulgação e afixação nos prédios dos serviços.
  
  

• As reuniões do CMS-Cg acontecem desde a posse deste Conselho, no ano de 1991, e constituem um importante espaço de participação social, controle social e apoio à gestão pública, com representantes de diversas regiões administrativas do município. As reuniões são presenciais, fortalecendo o diálogo, a consciência cidadã e o exercício dos direitos e deveres da população.
  
  

     Participe e conheça o papel do controle social na saúde. Nossas portas estarão sempre abertas.

     E, acima de tudo, ao acordar, agradeça a Deus a cada novo dia, como ato de fé e gratidão pela oportunidade de seguir firmes na luta diária, vivendo plenamente.

Eduardo Santos
Secretário Executivo do CMS-Cg