SUS: 35 ANOS DE UM MARCO CIVILIZATÓRIO NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

Neste 19 de setembro, o Brasil celebra os 35 anos de um dos maiores patrimônios da sua democracia: o Sistema Único de Saúde (SUS). Criado pela Constituição Federal de 1988 e formalizado em 1990 com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), o SUS é a concretização do princípio de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Em 2011, essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.508, que detalhou aspectos fundamentais da organização e do funcionamento da rede de saúde, consolidando o SUS como um sistema público, universal e descentralizado.

    No mesmo ano da criação da Lei 8.080, um passo decisivo foi dado em favor da democratização da gestão do sistema: em 28 de dezembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo os conselhos e as conferências de saúde como espaços de controle social. Essa legislação garante que usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços tenham voz na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde, reforçando o caráter democrático e participativo do SUS.

    Antes do SUS, o atendimento à saúde pública era restrito a quem contribuía com a previdência social. Com sua criação, o Brasil deu um salto civilizatório: passou a tratar a saúde como um direito fundamental, assegurando a qualquer cidadão, independentemente de sua renda, raça, local de nascimento ou vínculo empregatício, o acesso a serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

   O SUS é um sistema de proporções continentais. Está presente em todos os municípios do país, realiza mais de 4 bilhões de atendimentos por ano, é responsável por cerca de 90% dos transplantes de órgãos, fornece medicamentos de alto custo, vacinações em massa e ainda coordena ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Durante a pandemia da COVID-19, o SUS mostrou toda sua potência e importância ao liderar a maior campanha de vacinação da história do país, mesmo diante de adversidades políticas e estruturais.

  Apesar dos seus inegáveis avanços, o SUS enfrenta desafios crônicos, como subfinanciamento, desigualdades regionais, longas filas de espera e infraestrutura precária em alguns locais. Ainda assim, a sua existência é um feito extraordinário, especialmente quando comparado a países desenvolvidos onde o acesso à saúde é condicionado à capacidade de pagamento. O SUS é um modelo admirado internacionalmente por sua universalidade, equidade e integralidade, e precisa ser constantemente fortalecido e defendido pela sociedade.

    Mais do que um sistema de atendimento médico, o SUS representa um projeto de país que valoriza a dignidade humana. É uma política pública que salva vidas diariamente, com profissionais que atuam com dedicação em todas as esferas, do agente comunitário de saúde ao médico de emergência. São 35 anos de resistência, de serviço, de humanidade.

    Por isso, nesta data histórica, mais do que comemorar, é fundamental reconhecer, valorizar e defender o SUS, lutando continuamente por sua manutenção e aprimoramento. Afinal, defender o SUS é defender a vida. 

    O Conselho Municipal de Saúde parabeniza o Sistema Único de Saúde pelos seus 35 anos e expressa, com orgulho e satisfação, seu compromisso com essa conquista coletiva do povo brasileiro.